• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 / EDIÇÃO Nº 010

  9 de setembro de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 / EDIÇÃO Nº 009

  27 de agosto de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 / EDIÇÃO Nº 008

  27 de agosto de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 / EDIÇÃO Nº 007

  7 de maio de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 / EDIÇÃO Nº 006

  10 de março de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 005

  4 de fevereiro de 2025

  1 anexo

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 004

  3 de fevereiro de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 003

  31 de janeiro de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 002

  9 de janeiro de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 001-3

  2 de janeiro de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 001-2

  2 de janeiro de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 001-1

  2 de janeiro de 2025

• DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO – ANO 2025 – EDIÇÃO 001

  2 de janeiro de 2025

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  30 de dezembro de 2024

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